A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é o órgão que tem por finalidade:

I - gerir as áreas sob sua responsabilidade: coordenação, execução e controle das atividades ligadas às políticas de gestão de pessoas, legislação trabalhista e previdenciária, folha de pagamento, registros e arquivos funcionais, avaliação de desempenho, treinamento, desenvolvimento, capacitação, admissão, demissão, substituição e demais assuntos da administração de pessoal;

II - coordenar os serviços de segurança e medicina do trabalho para fins funcionais; coordenar e operacionalizar a informatização municipal, orientando a tecnologia da informação, atualização e inovação tecnológica, nas questões de hardware, software, segurança, armazenamento de dados e telecomunicação em toda sua abrangência;

III - execução do protocolo geral da Prefeitura com controle geral de processos e de todo o arquivo documental, mantendo salas de arquivo organizadas conforme natureza e necessidade de consultas, e com revisão anual de utilidade e de prescrição para descarte dos considerados inservíveis, e serviços de reprodução de documentos;

IV - manutenção de Almoxarifado de materiais para abastecimento das áreas, em sintonia com a área de compras e licitações;

V - promover o cadastro, controle e inventário de todos os bens móveis e imóveis que integram o patrimônio do Município;

VI - operacionalizar, gerir e controlar toda a atividade de prestação do serviço público de cemitérios e velório municipais;

VII - operacionalizar, gerir e controlar toda a atividade de terminais rodoviários e hidroviários de passageiros;

VIII - manter e controlar os serviços de segurança patrimonial e serviços gerais de limpeza, conservação e copa do Paço Municipal;

IX - executar diretamente ou em conjunto com outros órgãos outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.

X - administração financeira;

XI - administração orçamentária, programação financeira e liberação de recursos orçamentários;

XII- avaliação dos convênios e ajustes realizados pela administração com a União, Estados e Municípios;

XIII - identificação e análise de fontes de recursos;

XIV - administração do sistema de pagamento de pessoal do Município;

XV - limites globais para a despesa pública, compatíveis com as estimativas da receita pública, a serem observados na elaboração orçamentária;

XVI – Coordenar os serviços de identificação, alistamento militar e emissão da Carteira de Trabalho.

A Secretaria Municipal de Administração e Finanças compõe-se das seguintes unidades:

1 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS:

1.1 - Pessoal.

2 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVA:

2.1 - Protocolo e Arquivo;

2.2 - Almoxarifado;

2.3 - Patrimônio;

2.4 - Terminal Rodoviário e Hidroviário;

2.5 - Cemitérios e Velório.

3 – DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS:

3.1 - Compras;

3.2 – Licitações e Contratos.

4 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE:

4.1 – Contabilidade.

5 – GUARDA CIVIL MUNICIPAL:

5.1 – Segurança ao Patrimônio e Defesa Civil Municipal;

5.2 – Ouvidoria da Guarda Civil Municipal;

5.3 – Corregedoria.

6 – DEPARTAMENTO LEGISLATIVO:

6.1 – Publicações, Convênios e Arquivos.

7 – DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

7.1 - Identificação;

7.2 – Alistamento;

7.3 – Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 139/2000, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Félix do Coribe, Estado da Bahia, conforme determina o Artigo 1º, Parágrafo 2º, Inciso I, Alínea B e Artigo 11, parágrafo único, adicionando o item 04(quatro), que