1696 1445 1825 1112 1701 1406 1138 1864 1682 1213 1639 1209 1299 1023 1978 1610 1207 1033 1525 1204 1918 1078 1776 1343 1855 1714 1180 1201 1119 1345 1820 1223 1515 1719 1625 1936 1998 1493 1471 1189 1705 1004 1007 1878 1354 1639 1371 1269 1838 1568 1596 1198 1413 1824 1559 1039 1126 1818 1808 1858 1394 1004 1386 1113 1581 1953 1992 1661 1312 1013 1984 1642 1442 1511 1202 1918 1114 1478 1616 1201 1454 1328 1849 1927 1303 1331 1610 1989 1807 1373 1190 1749 1763 1235 1011 1720 1487 1543 1261 Portal da Transparência - Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe - Site Oficial
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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009, que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000, juntamente com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei nº 14.129/2021, os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa.Essas informações são extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. Além disso, são estabelecidas regras e ferramentas que visam aprimorar a prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Tudo isso contribui para fortalecer a transparência e a eficiência na gestão pública.

Transparência Administrativa Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas Públicas Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021