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A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, realizou no dia 28 de Março de 2019 às 9 h no Auditório da Câmara Municipal de Vereadores de São Félix do Coribe, a entrega do PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ao Exmo. Senhor Prefeito Jutaí Eudes Ribeiro Ferreira, onde contou com a presença dos Técnicos da CBHSF (Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, Agência Peixe Vivo e DRZ), do Vice-prefeito, Secretários Municipais, Diretor do SAAE e demais membros da Sociedade civil.
O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO foi regulamentado pela Lei nº 11.445/2007 é considerada um marco regulatório para o setor de saneamento no Brasil. Ela estabelece as diretrizes nacionais e os princípios para a universalização do acesso ao saneamento. De acordo com a legislação, todo município deveria elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico (PSMB).
Ele contempla os quatro serviços básicos que são: Abastecimento de água potável; Esgotamento sanitário; Manejo de resíduos sólidos; Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Objetiva-se viabilizar os recursos, por meio de diretrizes, metas e cronogramas para os investimentos, e reduzir as incertezas e riscos na condução da Política Municipal.
Busca-se, assim, tornar-se um referencial para a obtenção do financiamento e valorizar o bom uso dos recursos públicos, através do planejamento e controle social.
Diante deste contexto, a Prefeitura Municipal parabeniza todos os envolvidos na realização deste Plano, o que é um marco no Município de São Félix do Coribe
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