acesso à informação

Introdução

Acesso da Informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura de São Félix do Coribe.

Atendimento ao Cidadão

  • Presencial

    Presencial

    Av. Luiz Eduardo Magalhães, S/N - São Félix do Coribe - Bahia

  • Telefone

    Telefone

    (77) 3491-2921 / (77) 3491-2949

  • Horário de atendimento

    Horário de atendimento

    Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 horas e 14:00 às 18:00 horas..

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Fabrício Rocha de Souza